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STJ - Súmula 293

STJ

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

Lei:6.099/74 Art 5º, Art. 11, § 1º
EResp nº 213828-RS (07/05/03 – DJ 29/09/03)
REsp nº 163845-RS (15/06/99 – DJ 11/10/99)
REsp nº 164918-RS (03/08/00 – DJ 24/09/01)
REsp nº 280833-RO (26/08/03 – DJ 08/09/03)

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. STJ - Súmula 293 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 ago 2007, 17:42. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/2026/stj-sumula-293. Acesso em: 28 nov 2024.

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